Legislação Municipal
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Decretos: 1
Portarias: 4
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Decretos | 2022 | 402/2022 | DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2022 no âmbito da Administração Pública Munic... |
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| Portarias | 2022 | 14/2022 | Constitui comissão para apuração do saldo do Passivo Não-Circulante, inclusive o saldo da Dívida Consolidada, com posição em 31.12.2022, e dá outras providências |
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| Portarias | 2022 | 12/2022 | Dispõe sobre a Nomeação da Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante e dá outras providências. |
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| Portarias | 2022 | 11/2022 | Dispõe sobre a Nomeação da Comissão para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, AdministraçãoFinanceira e Controle – SIAFIC e dá outras providência... |
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| Portarias | 2022 | 009/2022 | Nomeia Comissão para apurar Dívida Ativa Tributária do Município de Sítio do Mato e dá outras providências |
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